Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

De acordo com a Lei 9784/99, quanto aos atos da comunicação do interessado, é INCORRETO afirmar que a intimação deverá conter:
  • A. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
  • B. Informação de que o intimado deve comparecer acompanhado de advogado.
  • C. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  • D. Data, hora e local em que o intimado deve comparecer.