Questões de Concurso de Contrato de Gestão - Direito Administrativo

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Questão 1149722

Conselho Regional de Odontologia do Acre - AC (CRO-AC/AC) 2019

Cargo: Assistente Jurídico / Questão 71

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da organização da Administração Pública, julgue os itens 71 e 72.

Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054115

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 118

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens de 116 a 120, relativos à administração direta e indireta. Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1011039

Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP) 2013

Cargo: Agente Estadual de Trânsito / Questão 57

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O objeto principal do contrato de gestão é
  • A. a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.
  • B. a enumeração das metas com seus indicadores.
  • C. a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.
  • D. a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.
  • E. o estabelecimento da vigência do contrato.

Questão 1088990

Ministério Público do Amazonas - AM (MPE/AM) 2015

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 11

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Acerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal:

  • A.

    Afigura-se inconstitucional, pela ausência do prévio dever de licitar, a celebração do instrumento de gestão entre a entidade qualificada em concreto, pertencente ao terceiro setor, e o Poder Público.

  • B.

    Por não estarem sujeitas às regras formais do artigo 37 da Constituição da República, de que seria exemplo a exigência da licitação, as organizações sociais, em suas contratações com terceiros fazendo uso de verbas públicas, apenas se submetem aos critérios de finalidade atrelados ao escopo do instrumento celebrado de gestão, com prevalência normativa do regime de direito privado.

  • C.

    As organizações sociais, no seu procedimento de recrutamento e seleção de pessoal, pela sua natureza jurídica de direito privado e por não integrarem os quadros da Administração Pública Indireta, deixam de se submeter aos ditames do Direito Administrativo consubstanciados no texto da Constituição da República.

  • D.

    O convênio do poder público com as organizações sociais deve seguir critérios objetivos, com forte nos princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade, afastando-se qualquer interpretação que restrinja o controle de aplicação das verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

  • E.

    O modelo estabelecido pelo texto constitucional para a execução de serviços públicos sociais como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente, não prescinde de atuação direta do Estado, com o que se define pela inconstitucionalidade de os serviços sociais serem executados por intermédio de convênios de gestão.