Questão 1104018 - Dever de licitar
Concurso: Polícia Civil do Pará - PA (PC PA/PA) 2016
Cargo: Delegado de Polícia Civil
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Superior
Direito Administrativo Organização Administrativa Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor Organizações Sociais (OS - Lei 9637/98) Dever de licitar
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
- A. Os contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de quatro anos, com previsão de critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
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B.
O contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.
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C.
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa pública que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
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D.
O contrato de gestão, elaborado pelo crgão. ministério ou entidade supervisora, sem a participação da organização social, com a finalidade de garantia da supremacia do interesse público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
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E.
Os contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.