Questões de Concurso de Contratos de concessão de serviços públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 673048

Concurso DPF Técnico de Nível Superior - Área Classe A 2012

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 911610

Concurso TRE PR Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,
  • A. tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
  • B. como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
  • C. à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
  • D. como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.
  • E. como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.

Questão de Concurso - 912102

Concurso TRE PR Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
  • A. a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
  • B. o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
  • C. a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
  • D. a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
  • E. a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

Questão de Concurso - 81907

Concurso TCE AM Auditor 2007

Questão 94

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum
  • A. a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.
  • B. a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.
  • C. a encampação e a caducidade.
  • D. a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.
  • E. os prazos legais mínimos e máximos e a constituição de sociedade de propósito específico.

Questão de Concurso - 614967

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 635865

Concurso MCT Analista em Ciência Júnior - Área Administração de Empresas 2004

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência.

  • C. Certo
  • E. Errado