Questões de Concurso de Controle da legalidade dos concursos públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1140182

Concurso CREA TO Advogado 2019

Questão 76

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue os itens de 76 a 78.

Suponha-se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1064375

Concurso DPE MG Defensor Público 2019

Questão 18

Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível Superior

Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:
  • A. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
  • B. O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.
  • C. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.
  • D. O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.