Questão 1093237 - Reformatio in pejus
Concurso: Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019 (2ª edição)
Cargo: Procurador de Contas
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Controle da Administração Controle Administrativo Direito de petição Reformatio in pejus
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
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A.
O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
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B.
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
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C.
Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
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D.
É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
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E.
Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.