Direito Administrativo Controle da Administração Controle Administrativo Direito de petição Reformatio in pejus

Maria, servidora pública federal, requereu a sua aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das quantias recebidas a título de aposentadoria.

Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e dos poderes administrativos.

  • A.

    O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou de boafé.

  • B.

    Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à legalidade da aposentadoria de Maria, estava fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU, revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de entendimento acerca da interpretação dos mesmos dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de forma retroativa, não gera violação ao princípio da segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999.

  • C.

    Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça federal.

  • D.

    Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico impróprio para o Congresso Nacional.

  • E.

    O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente.