Questões de Concurso de Crimes de Licitações - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1044358

Concurso SPAG Assistente de Gestão Pública 2018

Questão 74

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Para efeitos da Lei no 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público
  • A. é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta será acrescida da metade quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  • B. não é considerado servidor público, mas a pena imposta será acrescida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  • C. é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, será exatamente igual a dos ocupantes dos demais cargos.
  • D. não é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, será exatamente igual a dos ocupantes dos demais cargos.
  • E. é considerado servidor público, observando-se que a pena imposta será acrescida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na referida Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Questão de Concurso - 857340

Concurso MPE Técnico do Ministério Público - Área Administrativa 2016

Questão 65

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:
  • A. apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  • B. ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
  • C. ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
  • D. apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  • E. Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

Questão de Concurso - 882058

Concurso ALE Consultor de Processo Legislativo 2016

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,
  • A. não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.
  • B. não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.
  • C. cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
  • D. cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
  • E. cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

Questão de Concurso - 1083626

Concurso Câmara de Piracicaba Advogado 2019

Questão 57

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito da no Lei 8.666/93, é correto afirmar que

  • A.

    os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.

  • B.

    no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.

  • C.

    da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.

  • D.

    os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

  • E.

    encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

Questão de Concurso - 685126

Concurso ANCINE Analista Administrativo - Área 1 2013

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1215594

Concurso

Questão 52

Nível

Conforme entendimento do Tribunais Superiores e os crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

O crime do artigo 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1215595

Concurso

Questão 53

Nível

Conforme entendimento do Tribunais Superiores e os crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente cumprido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1212924

Concurso

Questão 108

Nível

Considerando as disposições do Código Penal, bem como de legislações extravagantes, julgue os itens a seguir.

A pena de multa cominada nos crimes da Lei de Licitações consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cujos índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204619

Concurso Analista Jurídico 2018

Questão 34

Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)

Nível Superior

Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93

  • A.

    fraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

  • B.

    dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

  • C.

    patrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.

  • D.

    admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

  • E.

    obrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Questão de Concurso - 1053768

Concurso Sub Procurador 2019

Questão 47

Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Nível Superior

A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.

II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.

III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.

IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A. III – IV.
  • B. I – III.
  • C. II – IV.
  • D. I – II.
  • E. I – II – III – IV.