Questão 1091424 - Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)

Concurso: Ministério Público do Pará - PA (MPE/PA) 2014

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Organização Administrativa Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor Organizações Sociais (OS - Lei 9637/98) Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

  • A.

    obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

  • B.

    veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

  • C.

    prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

  • D.

    estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • E.

    permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.