Questões de Concurso de Direito à nomeação - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1116974

Concurso

Questão 13

Nível

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso, haja manifestação inequívoca da Administração sobre a necessidade do serviço e não tenha restrição orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 659806

Concurso MC Atividades de Complexidade Intelectual - Área Nível Superior 2013

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de concurso público, julgue o item abaixo.

Caso determinado candidato venha a ser aprovado dentro do número de vagas anunciado pelo edital do concurso, preenchendo os demais requisitos exigidos, terá mera expectativa de direito à nomeação, não sendo a administração pública obrigada a nomeá-lo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 640404

Concurso MI Administrador 2013

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1116981

Concurso

Questão 20

Nível

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.

  • E. Errado
  • C. Certo

Questão de Concurso - 1056631

Concurso MJ Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1097361

Concurso MPE PI Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 6

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.


Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.


  • A.

    Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.

  • B.

    Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.

  • C.

    Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.

  • D.

    O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.

  • E.

    É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

Questão de Concurso - 1090615

Concurso MPE GO Promotor de Justiça Substituto 2014

Questão 88

Ministério Público de Goiás (MPGO)

Nível Superior

A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

  • A.

    A mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas, devendo a nomeação cominada judicialmente, em homenagem à boa-fé, retroagir, em seus efeitos pecuniários, à data em que deveria ter sido voluntariamente promovida pela Administração.

  • B.

    Há que se ordenar à Administração a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores para cargos que, ainda que possuam nomenclatura distinta, exerçam funções similares àquelas do cargo para o qual o candidato foi aprovado.

  • C.

    Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, assim como poderá dispor sobre a própria nomeação, não se havendo de falar, na espécie, em dever imposto ao poder público.

  • D.

    Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Questão de Concurso - 1099613

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2011

Questão 96

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.

  • B.

    O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.

  • C.

    O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.

  • D.

    Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.

  • E.

    Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.