Questões de Concurso de Direito de greve dos servidores públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1032656

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
  • A. a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
  • B. a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
  • C. a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
  • D. a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
  • E. a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

Questão de Concurso - 1185213

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2015

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargo ou emprego público e aquele que assegura o direito de greve ao servidor, nos termos de lei específica, leva, dentre as conclusões possíveis e cotejando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, ao entendimento de que

  • A.

    o Supremo Tribunal Federal deve legislar sobre o direito de greve dos servidores estatutários, em face da omissão legislativa declarada e do poder normativo originário atribuído também ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo quando do exercício de suas funções atípicas.

  • B.

    não é constitucionalmente reconhecido o direito de greve para os servidores públicos, celetistas ou estatutários, relativo a serviços públicos essenciais, tendo em vista que a legislação aplicável aos trabalhadores comuns não contém dispositivos sobre o tema, de forma que as greves deflagradas nesses setores serão obrigatoriamente ilegais.

  • C.

    enquanto não for editada lei específica para a categoria dos funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, as greves não são constitucionalmente autorizadas, não sendo, portanto, livre seu exercício, demandando prévia autorização judicial.

  • D.

    esse é o único exemplo constitucionalmente embasado de inobservância do princípio da igualdade, na medida em que aos empregados públicos é garantido o exercício do direito de greve, com base na legislação aplicável ao trabalhador comum, enquanto que aos funcionários públicos esse direito ainda não produz efeitos, aguardando a edição de lei específica.

  • E.

    a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve acarretava verdadeiro aniquilamento do direito constitucional, havendo fundamento para aplicação da legislação endereçada ao trabalhador celetista também ao servidor estatutário, com algumas ressalvas e estabelecidos parâmetros pela Corte, representando expressão do princípio da isonomia.

Questão de Concurso - 1052854

Concurso DPE RJ Técnico Médio de Defensoria Pública 2019

Questão 56

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram greve, pelo período de duas semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública, indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo. Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:
  • A. aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, sob pena de imediata demissão dos servidores grevistas;
  • B. aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;
  • C. aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, haja vista que o direito de greve não se estende ao serviço público;
  • D. não aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da greve não ter sido provocada por conduta ilícita do Poder Público;
  • E. não aceitarem o acordo de compensação, pois, apesar de a administração pública dever descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não é permitida a compensação por meio de acordo.

Questão de Concurso - 1040468

Concurso CRESS SC Assistente Administrativo 2018

Questão 66

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1187925

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta

  • A.

    deve ser considerado inconstitucional, até que seja editada a lei definidora dos termos e limites em que possa ser exercido, a fim de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos.

  • B.

    deve ser considerado abusivo se exercido por servidores públicos em estágio probatório.

  • C.

    é constitucional, visto que previsto em norma da Constituição Federal com aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação, nem de integração normativa, para que o direito nela previsto possa ser exercido.

  • D.

    é constitucional, devendo, no entanto, observar a regulamentação legislativa da greve dos trabalhadores em geral, que se aplica, naquilo que couber, aos servidores públicos enquanto não for promulgada lei específica para o exercício desse direito.

  • E.

    é constitucional e poderá ensejar convenção coletiva em que seja prevista a majoração dos vencimentos dos servidores públicos.

Questão de Concurso - 1196615

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

  • A.

    é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

  • B.

    somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

  • C.

    é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

  • D.

    é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

  • E.

    é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.