Questões de Concurso de Direitos dos Administrados - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1033671

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 114

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1035856

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206823

Concurso CRMV AM Auxiliar Administrativo/Financeiro 2019

Questão 46

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099578

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 46

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 48.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1085374

Concurso UFRN Psicólogo Clínico 2019

Questão 19

Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (COPERVE-UFRN)

Nível Superior

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados. Conforme prescreve a referida lei, o administrado tem o direito de

  • A.

    ser tratado com respeito pelas autoridades, que, a depender do caso concreto, poderão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

  • B.

    formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

  • C.

    fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a assistência ou representação for facultada por força de lei.

  • D.

    ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, não podendo obter cópias de documentos neles contidos.

Questão de Concurso - 1025180

Concurso AGU Bibliotecário 2018

Questão 36

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa apenas III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão de Concurso - 1025155

Concurso AGU Analista Técnico Administrativo 2018

Questão 41

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

  • A. se somente o item I estiver correto.
  • B. se somente o item II estiver correto.
  • C. se somente o item III estiver correto.
  • D. se somente os itens I e III estiverem corretos.
  • E. se somente os itens II e III estiverem corretos.

Questão de Concurso - 1017216

Concurso TRF 2 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016

Questão 22

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
  • A. Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.
  • B. Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.
  • C. A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.
  • D. A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.

Questão de Concurso - 1102847

Concurso PC PA Escrivão de Polícia Civil 2016

Questão 28

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

  • A. Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
  • B.

    Justamente a salvaguarda do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda- se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

  • C. O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
  • D. É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
  • E.

    A reéoativldade da lei mais benéfica em maténa penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

Questão de Concurso - 1103481

Concurso PC PA Investigador de Polícia 2016

Questão 28

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

  • A.

    Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

  • B.

    Justamente a salvaguarda do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda- se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

  • C.

    É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

  • D.

    A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

  • E.

    O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.