Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Direitos e Deveres dos Administrados Direitos dos Administrados

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  • A. o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.
  • B. o portador de moléstia profissional.
  • C. a vítima de acidente de trabalho.
  • D. a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.