Questões de Concurso de Das disposições Penais - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1204769

Concurso CREFONO 1 Agente Fiscal 2019

Questão 43

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1214450

Concurso ALE AP Assistente Legislativo 2019

Questão 49

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.

Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

  • A.

    será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.

  • B.

    deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.

  • C.

    não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.

  • D.

    pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.

  • E.

    será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.

Questão de Concurso - 1217567

Concurso

Questão 29

Nível

Antônio, agente público estável, praticou ato de improbidade administrativa mediante o pagamento de propina por Caio, dono de empresa privada que seria beneficiada com a prática daquele ato. Sobre o tema improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.

  • B.

    Embora a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa, nesse sentido, na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações).

  • C.

    Caso o juiz receba a denúncia por ato de improbidade administrativa, deverá notificar o requerido para, querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

  • D.

    A ação de improbidade administrativa é privativa do Ministério Público.

Questão de Concurso - 1197124

Concurso

Questão 49

Nível

Para a configuração de ato de improbidade, é prescindível a ocorrência de lesão ao patrimônio público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197976

Concurso

Questão 48

Nível

Caso o agente que tenha praticado um ato de improbidade venha a falecer, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor do dano causado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197977

Concurso

Questão 49

Nível

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações previstas da lei de improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200656

Concurso

Questão 48

Nível

Considerando as disposições da Lei n. 8.429/1992, bem como a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200657

Concurso

Questão 49

Nível

Considerando as disposições da Lei n. 8.429/1992, bem como a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1027056

Concurso FUB Administrador 2018

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma vez que já foi apenado administrativamente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066340

Concurso TJ SP Estatístico Judiciário 2015

Questão 99

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).
  • A. A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.
  • B. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
  • C. Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • D. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.
  • E. A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.