Questão 1135082 - Das disposições Penais

Concurso: Colégio Pedro II 2015

Cargo: Engenheiro - Área: Eletricista

Banca:

Nível: Superior

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Das disposições Penais

O servidor público:

  • A.

    condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

  • B.

    absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

  • C.

    responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

  • D.

    pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

  • E.

    sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.