O servidor público:
condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.
responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.
pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.
sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.