Questões de Concurso de Em razão da pessoa - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1052853

Concurso DPE RJ Técnico Médio de Defensoria Pública 2019

Questão 55

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar contratação de serviços de paisagismo, a fim de revitalizar os canteiros e jardins existentes na sua sede. Após pesquisas de mercado, o Defensor Público-Geral verificou que o valor de mercado estimado para contratação é de cem mil reais e optou pela contratação de determinada associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com expertise na área de paisagismo. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública:
  • A. pode contratar diretamente a mencionada associação, mediante dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  • B. pode contratar diretamente a mencionada associação, mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  • C. deve contratar a sociedade empresária que sair vencedora da licitação, que deverá ser feita na modalidade convite, diante do valor da contratação;
  • D. deve contratar a sociedade empresária que sair vencedora da licitação, que deverá ser feita na modalidade tomada de preços, diante do valor da contratação;
  • E. deve contratar a sociedade empresária que sair vencedora da licitação, que deverá ser feita na modalidade concorrência, diante do valor da contratação.

Questão de Concurso - 1190549

Concurso TRE PA Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 47

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967

  • B.

    As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado

  • C.

    As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

  • D.

    São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Questão de Concurso - 1095360

Concurso MPE MS Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 83

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS)

Nível Superior

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

  • A.

    Inexigibilidade de licitação.

  • B.

    Exigibilidade de licitação.

  • C.

    Vedação de licitação.

  • D.

    Dispensa de licitação.

  • E.

    Licitação deserta.

Questão de Concurso - 1088707

Concurso Procurador 2011

Questão 30

Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nível Superior

O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Pretende realizar contratos com a Administração Municipal e solicita parecer da Procuradoria sobre a questão. A resposta do parecer assenta:

  • A.

    a necessidade de concurso ou sorteio entre as cooperativas existentes

  • B.

    a contratação das cooperativas, vez que é inexigível a licitação, no caso

  • C.

    a necessidade de realização de concorrência pública ou sorteio

  • D.

    a necessidade de organização de um júri para decidir sobre o ato

  • E.

    a dispensa de licitação para a coleta de resíduos, no caso