Questões de Concurso de Empresa Pública - Direito Administrativo

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Questão 1114564

Prefeitura de Campinas - SP 2019 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal / Questão 42

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As empresas públicas e sociedade de economia mista:

  • A.

    são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

  • B.

    embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

  • C.

    são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

  • D.

    são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

  • E.

    são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

Questão 1064622

Ministério Público do Ceará - CE (MPE/CE) 2013

Cargo: Técnico Ministerial / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

NÃO constitui característica da empresa pública:
  • A. extinção autorizada por lei.
  • B. vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
  • C. sujeição ao controle estatal.
  • D. personalidade jurídica de direito público.
  • E. criação autorizada por lei.

Questão 1111758

Conselho Regional de Odontologia de Goiás - GO (CRO - GO/GO) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 100

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue os itens de 96 a 100.

As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1047355

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região - SP (CONRERP/SP/SP) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 69

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens de 66 a 70. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1091638

Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2014

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 74

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

  • A.

    realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

  • B.

    criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

  • C.

    forma societária de sociedade anônima.

  • D.

    personalidade jurídica de direito privado.

  • E.

    vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Questão 1095934

Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2012

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

  • A.

    impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.

  • B.

    permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  • C.

    assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

  • D.

    afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.

  • E.

    admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.