Questão 1066160 - Avocação de competências
Concurso: Ministério Público de Sergipe - SE (MPE/SE) 2013
Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos Competência ou sujeito (agente competente) Avocação de competências
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
- A. revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.
- B. anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
- C. anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- D. convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
- E. revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.