Questão 1118407 - Capítulo IV - Do acompanhamento
Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) 2019
Cargo: Assistente em Administração
Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT (IFMT)
Nível: Médio
Direito Administrativo Legislação Administrativa Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07 Título IV - Da Execução Capítulo IV - Do acompanhamento
Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:
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A.
modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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B.
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
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C.
na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
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D.
declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.
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E.
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.