Direito Administrativo Contratos Administrativos Teoria da Imprevisão dos Contratos Fato do príncipe

Sobre a alteração e inexecução dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Denominam-se fato do príncipe aquelas medidas de ordem geral, adotadas extracontratualmente pelo ente público contratante, e que provocam desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, onerando o contratado.

II. Denomina-se fato da administração aquele acontecimento natural alheio à vontade das partes e que impede, de maneira irresistível, a execução do contrato administrativo.

III. A teoria da imprevisão, aplicada ao regime jurídico dos contratos administrativos, reproduz a cláusula rebus sic stantibus, abrindo ao contratado o direito à indenização, a fim de remediar uma situação extracontratual anormal, com o fim de não paralisar a execução do contrato.

  • A.

    Somente I está correta.

  • B.

    Somente I e II estão corretas.

  • C.

    Somente I e III estão corretas.

  • D.

    Somente II está correta.

  • E.

    Somente III está correta.