Questões de Concurso de Organização da Administração Pública - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Direito Administrativo

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Questão 1039981

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  • A. terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • B. será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • C. será por tempo indeterminado.
  • D. não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • E. vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.

Questão 979598

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979599

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 993642

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 9

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
  • A. O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.
  • B. O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  • C. O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
  • D. As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.
  • E. É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

Questão 1005812

Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 13

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
  • A. Possuem personalidade jurídica de direito privado.
  • B. São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.
  • C. Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.
  • D. Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.
  • E. A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.

Questão 1011456

Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2018

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público / Questão 24

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.

A esse respeito, é correto afirmar que

  • A. as entidades do terceiro setor que atuam em parceria com a Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta para fins orçamentários e de controle administrativo.
  • B. o regime jurídico das entidades do terceiro setor que atuam em parceria com os entes públicos é único, não havendo distinção entre as diferentes formas de interação do Estado com essas entidades, seja mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão.
  • C. as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de bens e serviços, salvo quando relativos às suas atividades fins.
  • D. as organizações sociais que recebam recursos orçamentários para o desempenho de suas funções deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional para a fixação da remuneração de seus funcionários, diretores e colaboradores em geral.
  • E. o repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, não se admitindo em geral a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

Questão 961514

Câmara de Barretos - SP 2018

Cargo: Advogado / Questão 44

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que
  • A. a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
  • B. o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
  • C. o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
  • D. os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • E. a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

Questão 971375

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 98

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.
  • A. Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
  • B. Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.
  • C. Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.
  • D. Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
  • E. Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

Questão 1127338

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - GO (CREA/GO) 2019

Cargo: Analista de Área - Advogado / Questão 84

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens de 84 a 87.

Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 958225

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
  • A. outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
  • B. celebração de contrato de gestão com organização social.
  • C. constituição de parceria público-privada.
  • D. outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
  • E. delegação mediante concessão de serviço público.