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Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

  • A.

    autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

  • B.

    prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

  • C.

    estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

  • D.

    veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

  • E.

    admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.