Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo Impedimento do Processo Administrativo

Em qual das ocasiões abaixo o servidor ou autoridade pode ser impedido de atuar no processo administrativo, considerando o que reza a Lei nº 9.784/1999?

  • A.

    Servidores com interesses diretos ou indiretos na matéria.

  • B.

    Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais.

  • C.

    Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

  • D.

    As organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos.

  • E.

    As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.