Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

  • A.

    Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar-se de ofício.

  • B.

    A Administração tem o dever de resolver os processos administrativos de forma célere e motivada.

  • C.

    Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

  • D.

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

  • E.

    São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.