Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 45 a 47.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • C. Certo
  • E. Errado