Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Prescrição

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

  • A.

    Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

  • B.

    Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

  • C.

    Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

  • D.

    Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.

  • E.

    Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.