Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Prescrição

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

  • A.

    dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

  • B.

    até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  • C.

    até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  • D.

    dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

  • E.

    até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.