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Q1099006
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas
A
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
B
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
dentro do exercício financeiro ao qual se refere.
E
até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.