A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administraivo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternaiva correta.
Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; enidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura
Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.