Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Instauração do Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 48.

O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.

  • C. Certo
  • E. Errado