Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.

  • B.

    De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.

  • C.

    Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

  • D.

    Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

  • E.

    A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.