Questões de Concurso de Extinção dos Atos administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1018496

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2017

Cargo: Advogado / Questão 32

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  • A. Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
  • B. Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
  • C. O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
  • D. Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

Questão 1049230

Tribunal de Contas do Pará - PA (TCE/PA) 2012

Cargo: Auditor / Questão 57

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de
  • A. Tredestinação.
  • B. Caducidade.
  • C. Efeito Prodrômico.
  • D. Cassação.
  • E. Contraposição.

Questão 1183173

Polícia Civil do Ceará - CE (PC/CE/CE) 2015

Cargo: Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe / Questão 37

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de

  • A.

    anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário.

  • B.

    revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.

  • C.

    anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.

  • D.

    convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.

  • E.

    convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.

Questão 1187886

Superior Tribunal Militar (STM) 2013

Cargo: Juiz Auditor Substituto / Questão 86

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das atividades, o MP verificou que o funcionamento desse tipo de estabelecimento não era permitido no bairro onde a casa noturna havia sido instalada, local considerado essencialmente residencial pelas normas urbanísticas do município.


Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


  • A.

    Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.

  • B.

    Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da administração.

  • C.

    Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.

  • D.

    O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em questão.

  • E.

    Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.

Questão 1189550

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2013

Cargo: Juiz Substituto / Questão 91

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

  • A.

    confunde-se com a chamada tutela administrativa.

  • B.

    prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

  • C.

    exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.

  • D.

    pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

Questão 516656

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2006

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.

  • C. Certo
  • E. Errado