Questão 1187988 - Lei nº 12.232/2010
Concurso: Prefeitura de Contagem - MG 2019
Cargo: Procurador Municipal
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.232/2010
Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:
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A.
A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos melhor técnica ou técnica ou preço.
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B.
Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
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C.
Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
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D.
A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.