Questão 1088306 - Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

  • A.

    A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.

  • B.

    A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

  • C.

    O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.

  • D.

    A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.