Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da
administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com
base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos
tribunais superiores.
A
A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo
administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não
vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e
Judiciário quando do exercício de função administrativa.
B
Autoridade competente para apreciar recursos administrativos
poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao
órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos
princípios da eficiência e da impessoalidade.
C
Autoridade competente agirá com excesso de poder caso
pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse
público.
D
O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta
funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade
de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da
sanção.
E
Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de
sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos
de imposição de sanções a essas entidades.