Questão 1102819 - Partilha constitucional da competência de polícia administrativa

Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2008

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia Partilha constitucional da competência de polícia administrativa

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

  • A.

    auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.

  • B.

    natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.

  • C.

    identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.

  • D.

    sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.

  • E.

    exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.