Questão 1102819 - Partilha constitucional da competência de polícia administrativa
Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2008
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia Partilha constitucional da competência de polícia administrativa
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a
-
A.
auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.
-
B.
natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.
-
C.
identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
-
D.
sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
-
E.
exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.