Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Modalidades de delegação de serviços públicos

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. A permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A. I – II – III – IV
  • B. III – IV
  • C. I – II.
  • D. I– II – III.
  • E. I – II – IV.