Questões de Concurso de Noção, relevância e tipologia - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 815901

Concurso

Questão 35

Nível

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

  • A. segurança jurídica.
  • B. especialidade.
  • C. autotutela.
  • D. supremacia do interesse público.
  • E. publicidade.

Questão de Concurso - 812758

Concurso Copergás Analista - Área Administrador 2016

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
  • A. publicidade.
  • B. impessoalidade.
  • C. proporcionalidade.
  • D. especialidade.
  • E. continuidade do serviço público.

Questão de Concurso - 864889

Concurso

Questão 33

Nível

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

 I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

  • A. I, II, e III.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. II, apenas.

Questão de Concurso - 668071

Concurso TCE RO Auditor de Controle Externo - Área Direito 2013

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 784753

Concurso DPE ES Defensor Público Substituto 2012

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1207491

Concurso

Questão 64

Nível

Os princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, julgue o item.

Os princípios do Direito Administrativo se aplicam exclusivamente a esse ramo do Direito, ou seja, não se aplicam às normas de direito privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049952

Concurso Analista de Planejamento e Administração 2018

Questão 26

Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (UPENET/IAUPE)

Nível Superior

Acerca dos princípios informativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

  • A. 3-4-5-2-1
  • B. 1-3-5-4-2
  • C. 4-5-1-3-2
  • D. 3-2-1-5-4
  • E. 2-4-3-1-5

Questão de Concurso - 878636

Concurso PC PE Delegado de Polícia 2016

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

  • A. Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
  • B. A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
  • C. As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
  • D. Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
  • E. Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

Questão de Concurso - 862157

Concurso TJ PB Juiz Substituto 2015

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
  • B. Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.
  • C. Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.
  • D. No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.
  • E. Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Questão de Concurso - 1089191

Concurso ALE MA Técnico de Gestão Administrativa - Administrador 2013

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.

  • B.

    Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

  • C.

    Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.

  • D.

    Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

  • E.

    São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.