Direito Administrativo Contratos Administrativos Características dos Contratos Administrativos Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

  • C. Certo
  • E. Errado