Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

  • A.

    Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.

  • B.

    Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.

  • C.

    Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.

  • D.

    Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho eminentemente preventivo.

  • E.

    Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a . posteriori