Questão 1073788 - Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Concurso: Polícia Civil do Rio de Janeiro - RJ (PC RJ/RJ) 2012 (2ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia (3ª Classe)
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
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A.
Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
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B.
Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
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C.
Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
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D.
Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho eminentemente preventivo.
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E.
Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a . posteriori