Questões de Concurso de Orgãos e Agentes Públicos - Direito Administrativo

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Questão 1050909

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 15

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 975173

Câmara de São José dos Campos - SP 2018

Cargo: Técnico Legislativo / Questão 35

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

O lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente é denominado
  • A. função delegada.
  • B. emprego público.
  • C. função gratificada.
  • D. atividade comissionada.
  • E. cargo público.

Questão 989002

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) 2018

Cargo: Procurador / Questão 59

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
  • A. que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
  • B. contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
  • C. sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
  • D. que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
  • E. que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.

Questão 958228

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que
  • A. não é devida indenização, salvo em situação de flagrante arbitrariedade do ato que impediu a posse.
  • B. a indenização é devida, computada desde a data em que deveria ter ocorrido a posse.
  • C. tal pretensão deve ser deduzida em ação própria.
  • D. a indenização é devida, computada desde a data do ajuizamento da ação.
  • E. a indenização é devida, computada desde a data da citação da Fazenda Pública.

Questão 1023940

Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Jurídica / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
  • A. encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
  • B. são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
  • C. possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
  • D. exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
  • E. são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

Questão 1033566

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 69

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam‐se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033567

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 70

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033568

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 71

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033569

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 72

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 958009

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado