Questão 1190837 - Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Concurso: Prefeitura de Guareí - SP (Prefeitura de Guareí/SP) 2018

Cargo: Procurador

Banca: MetroCapital Soluções (MetroCapital)

Nível: Superior

Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada. Sobre este assunto avalie os itens abaixo.

I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.

IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:

  • A.

    os itens I, II e IV estão corretos.

  • B.

    apenas o item I está correto.

  • C.

    Todos os itens estão incorretos.

  • D.

    apenas o item II está correto.

  • E.

    apenas o item IV está correto.