Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
  • B. Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • C. As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
  • D. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
  • E. Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.