Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

  • A.

    fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.

  • B.

    seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.

  • C.

    seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.

  • D.

    adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.

  • E.

    tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.