Questões de Concurso de Poderes do Administrador Público - Direito Administrativo

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Questão 1131651

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Consultor Técnico Legislativo / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

  • A.

    competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

  • B.

    multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

  • C.

    loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

  • D.

    submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

  • E.

    proibição da construção de presídios, no território municipal.

Questão 1122958

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Contador / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1108812

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Arquivista / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1108814

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Arquivista / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1144765

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2019

Cargo: Defensor Público / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.

I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.

II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.

III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.

IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.

V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, IV e V.

  • D.

    III, IV e V.

  • E.

    I, III e V.

Questão 1143353

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas - SP (SANASA/SP) 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

  • A.

    excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

  • B.

    é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

  • C.

    depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.

  • D.

    pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

  • E.

    é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

Questão 1134802

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Assistente Administrativo e Financeiro / Questão 71

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue os itens de 71 a 75 a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1134803

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Assistente Administrativo e Financeiro / Questão 72

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue os itens de 71 a 75 a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1131336

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

  • A.

    regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

  • B.

    disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

  • C.

    complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

  • D.

    normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

  • E.

    normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

Questão 1139771

Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019

Cargo: Procurador / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

  • A.

    de polícia.

  • B.

    disciplinar.

  • C.

    hierárquico.

  • D.

    regulamentar.

  • E.

    vinculante.