Questões de Concurso de Poderes e Deveres do Administrador Público - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 998292

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (4ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 74

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

  • A. excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
  • B. desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
  • C. abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
  • D. desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
  • E. exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

Questão 1046002

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 63

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046005

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 66

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046006

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 67

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046007

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 68

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046009

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 70

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033620

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 63

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040472

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo Jr / Questão 70

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040473

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo Jr / Questão 71

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040474

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo Jr / Questão 72

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado