Questões de Concurso de Poderes e Deveres do Administrador Público - Direito Administrativo

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Questão 693423

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - Área Engenharia de Saúde Pública / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578475

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578476

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578477

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578478

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578479

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578480

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 85

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811501

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814653

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811643

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado