Questões de Concurso de Poderes e Deveres do Administrador Público - Direito Administrativo

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Questão 1074610

Prefeitura de Guarulhos - SP (Prefeitura/SP) 2019

Cargo: Inspetor Fiscal de Rendas VI / Questão 76

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

  • B.

    O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

  • C.

    Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

  • D.

    É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

  • E.

    O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Questão 1055502

Conselho Regional de Enfermagem do Acre - AC (COREN/AC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 89

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90. O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1055503

Conselho Regional de Enfermagem do Acre - AC (COREN/AC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 90

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90. São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1056390

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Coordenador Executivo / Questão 116

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 116 a 120. O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1056392

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Coordenador Executivo / Questão 118

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 116 a 120. O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1056393

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Coordenador Executivo / Questão 119

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 116 a 120. A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1056394

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Coordenador Executivo / Questão 120

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 116 a 120. Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1142603

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

  • A.

    fomento a atividades privadas.

  • B.

    uso do poder de polícia.

  • C.

    fiscalização de atividades econômicas.

  • D.

    normatização para exercício de atividade.

  • E.

    concessão de serviços públicos.

Questão 1050917

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca de poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1043045

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Planejamento / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura
  • A. atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
  • B. expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
  • C. corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
  • D. manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
  • E. expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.