Questões de Concurso de Poderes e Deveres do Administrador Público - Direito Administrativo

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Questão 967994

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
  • A. prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
  • B. decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
  • C. prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.
  • D. faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.
  • E. poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

Questão 968003

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
  • A. a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
  • B. a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
  • C. a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
  • D. a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
  • E. a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

Questão 996899

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade
  • A. encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
  • B. insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
  • C. configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.
  • D. excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
  • E. excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

Questão 972750

Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Administração / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O poder disciplinar
  • A. é sempre vinculado.
  • B. equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.
  • C. não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
  • D. pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.
  • E. vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

Questão 972755

Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Administração / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
  • A. implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
  • B. está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
  • C. não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
  • D. está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
  • E. não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

Questão 1021372

Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SC (SEFAZ/SC) 2018

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Auditoria / Questão 82

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
  • A. regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
  • B. normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
  • C. disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
  • D. hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
  • E. de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

Questão 998292

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (4ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 74

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

  • A. excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
  • B. desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
  • C. abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
  • D. desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
  • E. exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

Questão 1046002

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 63

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046005

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 66

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046006

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 67

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
  • C. Certo
  • E. Errado