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Q1030880
Teclas de Atalhos
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Imagine a situação de concessionário de serviço público
estadual que, após dois anos de execução do contrato,
vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto
de renda devido à União Federal, de 15%, para
25%. Diante desta situação hipotética e com base na
Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e
selecione a afirmação correta.
A
Na situação hipotética, a elevação da alíquota do
imposto sobre a renda não seria causa suficiente a
justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.
B
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a
revisão da tarifa.
C
Na situação tratada, o poder público estadual seria
obrigado a compensar, mediante contrapartida própria,
a redução de lucratividade do concessionário
decorrente da elevação de seus custos tributários.
D
Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da
federação, não há nenhuma exigência de recomposição
do equilíbrio econômico original do contrato.
E
O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre,
pois os contratos de concessão não podem prever
mecanismos de revisão das tarifas, além das situações
básicas previstas na lei.