Questão 1091431 - Política Tarifária dos Serviços Públicos

Concurso: Ministério Público do Pará - PA (MPE/PA) 2014

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Política Tarifária dos Serviços Públicos

Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

  • A.

    para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

  • B.

    ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

  • C.

    por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

  • D.

    em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

  • E.

    na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.