Questões de Concurso de Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1094661

Concurso

Questão 46

Nível

Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.

Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.

Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da

  • A.

    autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.

  • B.

    publicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.

  • C.

    impessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.

  • D.

    isonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.

  • E.

    moralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.

Questão de Concurso - 1094917

Concurso Agente de Fiscalização Municipal - Área Agente de Fiscalização do Meio Ambiente e Serviços Públicos 2019

Questão 47

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente

  • A.

    anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.

  • B.

    pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.

  • C.

    edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.

  • D.

    trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

  • E.

    garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.

Questão de Concurso - 1052849

Concurso

Questão 51

Nível

O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida. Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no princípio da administração pública da:
  • A. intranscendência, segundo o qual o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo;
  • B. autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
  • C. continuidade, haja vista que o administrador público não pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as férias de um servidor público;
  • D. legalidade, na medida em que o administrador público deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Dr. João antes da interrupção de suas férias;
  • E. eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização em favor do servidor prejudicado e, diante do desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao erário.

Questão de Concurso - 1015538

Concurso CREF 13ª Região Assistente Administrativo 2018

Questão 92

Instituto Quadrix

Nível Médio

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205805

Concurso CRN 2ª Região Secretária Administrativa 2019

Questão 105

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 100 a 105.

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186185

Concurso CFO Técnico Administrativo 2019

Questão 74

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens de 71 a 76.

A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1074056

Concurso

Questão 52

Nível

A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

  • A.

    Princípio da supremacia do interesse público.

  • B.

    Princípio da indisponibilidade do interesse público.

  • C.

    Princípio da segurança jurídica.

  • D.

    Princípio da eficiência.

  • E.

    Princípio da autotutela.

Questão de Concurso - 1026481

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 93

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
  • A. verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
  • B. a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
  • C. a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
  • D. a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Questão de Concurso - 1046001

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 62

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública.

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder?dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1111022

Concurso CRMV Agente Administrativo 2019

Questão 70

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado