Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Princípio da Continuidade do Serviço Público

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
  • A. proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
  • B. proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
  • C. regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • D. exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
  • E. utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.