Questão 715737 - Princípio da Continuidade do Serviço Público
Concurso: Assembléia Legislativa do Pernambuco - PE (ALE/PE) 2014
Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário)
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Princípio da Continuidade do Serviço Público
O princípio da continuidade do serviço público serve de
fundamento para a
- A. proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
- B. proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
- C. regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- D. exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
- E. utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.