Questões de Concurso de Princípios da Administração Pública - Direito Administrativo

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Questão 958220

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

  • A. presunção de legitimidade dos atos administrativos.
  • B. processualidade do direito administrativo.
  • C. supremacia do interesse público.
  • D. moralidade administrativa.
  • E. eficiência.

Questão 967999

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
  • A. decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
  • B. estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
  • C. estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
  • D. comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
  • E. dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.

Questão 1046000

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 61

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046003

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 64

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1046004

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Advogado / Questão 65

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1048039

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Secretária / Questão 113

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens de 111 a 115 a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1048040

Conselho Regional de Administração do Paraná - PR (CRA/PR) 2019

Cargo: Secretária / Questão 114

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens de 111 a 115 a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1021665

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
  • A. A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
  • B. Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
  • C. Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
  • D. Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
  • E. A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

Questão 1043500

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
  • A. na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.
  • B. quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado.
  • C. como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório.
  • D. para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna.
  • E. para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do contribuinte.

Questão 1040463

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo Jr / Questão 61

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado